Estabelecimentos que não adotarem normas de segurança estarão sujeitos a sanções legais e multas.
No próximo dia 26 de abril, entra em vigor a Norma Regulamentar 32 do Ministério do Trabalho e Emprego, que cria uma série de obrigações para os estabelecimentos de saúde – hospitais, clínicas e laboratórios. “Nesse dia termina o prazo para que os estabelecimentos de saúde atendam às primeiras mudanças impostas pela NR 32, sob pena de sofrerem sanções legais, tais como a imposição de multas”, avisa Daniela Santino, advogada trabalhista do Correia da Silva e Mendonça do Amaral Advogados.
Ela destaca que a norma é inovadora porque é a primeira, no Brasil e no mundo, voltada especificamente para a saúde e segurança do trabalhador em serviços de saúde. E esclarece que o objetivo é minimizar os riscos no setor, que hoje ocupa um dos primeiros lugares no ranking dos acidentes do trabalho. A NR estabelece padrões de segurança nas atividades que envolvem risco biológico, químico, radiações ionizantes e resíduos, entre outras, informa a advogada.
Daniela Santino observa ainda que a adaptação às exigências da NR 32 é um processo que leva tempo e grandes investimentos, dependendo do grau de inadequação do estabelecimento. Porém, “a sua aplicação não traz só custos, mas também benefícios, entre eles a possibilidade da redução das alíquotas do Seguro contra Acidentes do Trabalho (SAT) pagas pelos estabelecimentos”, finaliza.
Source: Daniela Santino